Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

ACÓRDÃO TCE/TO Nº 936/2021-PLENO

1. Processo nº:7088/2021
    1.1. Anexo(s)8634/2019, 12619/2019
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 12619/2019.
3. Recorrente(s):AMERICO DOS REIS BORGES - CPF: 23243147115
KLEBERSON CORREA DE SOUSA - CPF: 94929629187
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:AMERICO DOS REIS BORGES
6. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS
7. Relator:Conselheiro ALBERTO SEVILHA
8. Distribuição:6ª RELATORIA
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
10. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM CONTRÁRIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMA ILEGAL. SEM O ATO COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA COM CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NA ACUMULAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPROPRIEDADE MOTIVADORA DO JULGAMENTO RECORRIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 

 11. Decisão:

11.1 Vistos, relatados e discutidos os autos nº 7088/2021, que tratam sobre Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Américo dos Reis Borges – prefeito à época e Kleberson Correa de Sousa – pregoeiro à época, ambos da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 449/2021- 2ª Câmara, exarado nos autos de Auditoria nº 12.619/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa aos recorrentes.

11.2. Considerando que as razões recursais não se mostraram suficientes para sanar as irregularidades apontadas no Acórdão TCE/TO nº 449/2021- 2ª Câmara.

11.3. Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas.

11.4. Considerando as razões e fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

11.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o fundamento no artigo 1º, inciso XVII e art.47, §2º da Lei 1.284/2001, c/c art. 228 e seguintes do Regimento Interno, em:

 

I - Conhecer por próprio e tempestivo, o Recurso Ordinário interposto pelos senhores Américo dos Reis Borges – prefeito à época e Kleberson Correa de Sousa – pregoeiro à época, ambos da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 449/2021- 2ª Câmara, exarado nos autos de Auditoria nº 12.619/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa aos recorrentes.
 
II - No mérito, negar–lhe provimento, mantendo incólumes os termos do Acórdão TCE/TO nº 449/2021- 2ª Câmara, exarado nos autos de Auditoria nº 12.619/2019.
 
III – Determinar à Secretaria do Pleno que cientifique o responsável do teor da presente Decisão e Voto por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.     
 
IV- Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.
 
V- Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, e, após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se à Coordenadoria de Protocolo para adoção das providências de sua alçada.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 06 do mês de dezembro de 2021 .

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 10/12/2021 às 16:42:44, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
ALBERTO SEVILHA, RELATOR (A), em 10/12/2021 às 16:20:37, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) GERAL DE CONTAS, em 10/12/2021 às 16:22:46, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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